Data de apresentação 03/05/2017 17:38:30
 N° Processo 1394/2017
 N° Protocolo 1529/2017
 ID 53973
 Ementa

Altera Art.8º e 22º.

 Autoria

NEIDIA MAURA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 88/2017 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação