| Recebimento: 18/11/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 1100 dias, 18 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2021 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2021 12:59:01 |
Ação: Proposição rejeitada
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Tempo gasto: 13 dias, 19 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Após analise dos autos da Douta procuradoria, a materia do proponente é identica ao Projeto Indicativo nº 54/2021 - devendo incidir o Art 141 §1º e 2º do RICMS.
Ao Arquivo da divisão Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2021 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 04/11/2021 17:35:38 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2021 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 04/11/2021 17:35:30 |
Ação: Proposição incluída na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2021 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 04/11/2021 17:35:25 |
Ação: Pareceres elaborados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2021 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamentos |
| Envio: 04/11/2021 17:35:18 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 5 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2021 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 04/11/2021 11:52:04 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2021 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2021 11:51:42 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia 03/11/2021 da Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2021 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 29/10/2021 15:00:23 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2021 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 29/10/2021 15:00:10 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2021 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 29/10/2021 15:00:04 |
Ação: Ciente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2021 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/10/2021 11:43:45 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2021 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/10/2021 16:10:32 |
Ação: Parecer contrário
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Parecer nº 1028/2021
PARECER DA PROCURADORIA.
RELATÓRIO:
Cuidam os autos de Projeto Indicativo de autoria do ilustre Vereador supracitado.
Diante disso, a Presidência desta Casa de Leis encaminhou-nos o processo para a necessária averiguação quantos aos aspectos legais e constitucionais para o início da sua tramitação, com consequente emissão de Parecer. Compõem os autos até o momento a Minuta de Projeto Indicativo em estudo, a sua justificativa e o despacho de encaminhamento para elaboração de parecer jurídico prévio. Por fim, relatado o feito, passo a opinar.
Breve Fundamentação.
Examinei detidamente os autos e observei que Projeto Indicativo com o mesmo tema, foi protocolizado, dicustido e votado nesta casa de leis, pela douta vereadora ELCIMARA LOUREIRO, vejamos;
"Referência: Processo nº 1258/2021 Proposição: Projeto Indicativo n° 54/2021 Autoria: ELCIMARA LOUREIRO Ementa: DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOCÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA SERRA.
[....]
De: Plenário Para: Divisão Legislativa Referência: Processo nº 1258/2021 Proposição: Projeto Indicativo n° 54/2021 Autoria: ELCIMARA LOUREIRO Ementa: DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOCÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA SERRA. DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS Fase Atual: Discussão e Votação Final da Proposição Ação realizada: Proposição aprovada Descrição: Proposição aprovada na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 26.04.2021. Para as Providências. Próxima Fase: Expedir ofício ao destinatário"
CONCLUSÃO
Posto isso, pelos fundamentos já expostos, OPINA ESTA PROCURADORIA CONTRÁRIA, Pois tal matéria é identica ao Projeto Indicativo nº 54/2021 devendo incidir o artigo 141 §1º e 2º do Regimento Interno.
Ressaltamos que o presente Parecer é de natureza opinativa e não vinculatório específico para este processo, de modo que, todos aqueles participantes do processo, em especial o gestor público, dentro da margem de discricionariedade, juízo de valor e ação que lhes são conferidos, deverão diligenciar pela observância dos princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais no caso em destaque.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2021 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/10/2021 15:59:32 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2021 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/10/2021 15:59:18 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2021 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/08/2021 17:00:44 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 27/08/2021 16:08:23 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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