Data de apresentação 22/02/2010 00:00:00
 N° Processo 602/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 4952
 Ementa

Ficam os Cartórios da Serra obrigados a terem local adequado para a realização de casamentos civil no Município da Serra.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação