Data de apresentação 12/12/2011 00:00:00
 N° Processo 4243/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 80293
 Ementa

Emenda nº 13 ao Projeto de Lei nº 115/2011 - Acrescenta o Art. 238.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação