Requerimento 57/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/05/2024 14:29:56
 N° Processo 1256/2024
 N° Protocolo 1476/2024
 ID 94367
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 119/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Municipal nº 3.823, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o redimensionamento do quantitativo de cargos públicos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal do poder executivo do Município da Serra e dá outras providências”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação