Projeto de Lei 162/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/07/2015 00:00:00
 N° Processo 3564/2015
 N° Protocolo 39206/2015
 ID 42478
 Ementa

Projeto de Lei nº 162/2015 - Dispõe sobre processo simplificado para obtenção de licença de construção e habite-se para microempresas e empresas de pequeno porte.

 Autoria

David Duarte;

 Situação

Encerrado

  Histórico da Tramitação 3308 Dia(s), 13 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

TRAMITAÇÃO NA ÍNTEGRA DO PROCESSO

Anexos da Tramitação