Projeto de Lei 70/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/03/2014 17:07:29
 N° Processo 1728/2014
 N° Protocolo 31170/2014
 ID 49857
 Ementa

Projeto de Lei nº 70/2014 - Dispõe sobre processo simplificado para obtenção de licença de construção e habite-se para microempresas e empresas de pequeno porte.

 Autoria

David Duarte;

 Situação

Encerrado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação