Data de apresentação 01/03/2016 00:00:00
 N° Processo 892/2016
 N° Protocolo 43387/2016
 ID 45126
 Ementa

Projeto de Lei nº 23//2016 - Dispõe a proibição da cobrança de Taxa de Serviço em bares e restaurantes e da outras providências.

 Autoria

Marcos Tongo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação