Data de apresentação 07/03/2023 13:49:30
 N° Processo 1042/2023
 N° Protocolo 1111/2023
 ID 88363
 Ementa

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal da Serra, venho encaminhar a Minuta de Lei que versa a institui a política pública de regularização fundiária de imóveis urbanos de propriedade do município da serra historicamente ocupados por organizações religiosas de qualquer culto e dá outras providências, para que Vossa Excelência possa encaminhar a esta Agusta Casa de Leis, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação