Data de apresentação 16/11/2023 16:37:28
 N° Processo 3673/2023
 N° Protocolo 4262/2023
 ID 92118
 Ementa

Altera a Lei nº 3.833/2011(Código Tributário da Serra), acrescentando a alínea “f” ao inciso VI do artigo 20, modificando a redação do parágrafo 4º do inciso VI do artigo 20 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

17/11/2023 15:07:59JD 51/2023 - Juntada de Documentos
JEFINHO DO BALNEÁRIO

Anexos da Tramitação