Data de apresentação 11/02/2010 00:00:00
 N° Processo 518/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 4932
 Ementa

Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, o ´Disque 100´, em estabelecimentos públicos e comerciais, no âmbito do município de Serra e dá outras providências.

 Autoria

JAMIR MALINI ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação