Projeto Indicativo 35/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/03/2010 00:00:00
 N° Processo 985/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 5079
 Ementa

Assegura a isenção no IPTU, para pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos e ou aposentados e deficientes físicos e mentais que recebem renda mensal inferior a três salários mínimos e possuam um único imóvel.

 Autoria

JAMIR MALINI ;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação