Data de apresentação 01/06/2016 00:00:00
 N° Processo 2794/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 51594
 Ementa

Projeto de Lei nº 94/2016 - Dispõe sobre a aposentadoria especial de servidores públicos municipais com deficiência adaptando o Estatuto dos Servidores a direito concedido a trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3095 Dia(s), 21 horas, 16 minuto(s).

nov
set
ago
jun
2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação