| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2026 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 23/03/2026 11:07:45 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 11 dias, 6 minutos
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Complemento da Ação: O presente Parecer Jurídico foi devidamente tramitado nos autos do Requerimento 04/2026 no dia 16/03/2026, contudo, por inconsistências na autenticação das assinaturas dos Procuradores, Dr. FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA e do Dr. LUIS GUSTAVO GALLON BIANCHI, razão pela qual refaço a tramitação com o escopo de regularizar a juntado do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico Preliminar 3/2026 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 12/03/2026 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/03/2026 09:06:49 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 09/03/2026 15:57:26 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Requerimento protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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