Data de apresentação 29/02/2016 00:00:00
 N° Processo 871/2016
 N° Protocolo 43367/2016
 ID 41557
 Ementa

Projeto Indicativo nº 14/2016 - Obriga a afixação de cartazes informativos contra a prostituição e exploração sexual de crianças e adolescentes nos locais que determina e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação