Data de apresentação 10/03/2015 14:30:53
 N° Processo 1071/2015
 N° Protocolo 36703/2015
 ID 39719
 Ementa

Projeto Indicativo nº 03/2015 - Indico ao Poder Executivo a firmar convênios com o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo para fornecer o dispositivo de segurança preventiva às mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação