Projeto de Lei 33/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/02/2014 00:00:00
 N° Processo 952/2014
 N° Protocolo 30396/2014
 ID 47330
 Ementa

Proíbe a administração pública usar logomarcas slogans ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão específica.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação