Data de apresentação 24/04/2014 00:00:00
 N° Processo 2252/2014
 N° Protocolo 31695/2014
 ID 50074
 Ementa

Indico ao Poder Executivo a instituir a patrulha Maria da Penha com a finalidade de auxiliar na aplicação do dispositivo de segurança preventiva ás mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação