Composição da Comissão permanente de Justiça, Legislação e Redação Final, a vigorar a partir do dia 01 de janeiro de 2017, ficando assim composta: Presidente: Miguel Mates Santos - Vice-Presidente: Stefano Sbardelotti de Andrade - Membro: Alexandre Araujo Marçal.
MIGUEL DA POLICLÍNICA; ALEXANDRE XAMBINHO; STEFANO ANDRADE;
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