Parecer - Parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação Oficial ao Projeto de Lei nº 51/2017 de autoria do Vereador Fabio Duarte - que dispõe autorizar o Chefe do Poder Executivo s destinar 30% das vagas para a comunidade serrana, nos cursos ofertados no Centro de Formação da SEDU e no Centro de Treinamento da SEAD.
MIGUEL DA POLICLÍNICA; ALEXANDRE XAMBINHO; STEFANO ANDRADE;
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