Data de apresentação 16/07/2018 16:38:25
 N° Processo 1665/2018
 N° Protocolo 1926/2018
 ID 58130
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da Redação do Artigo 5°, inciso XV e do Artigo 15, inciso X do Projeto de Lei n° 120/2018.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 120/2018 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação