Projeto de Lei 733/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/05/2025 16:54:43
 N° Processo 3524/2025
 N° Protocolo 3794/2025
 ID 100213
 Ementa

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de academias de ginástica, musculação e estabelecimentos congêneres manterem kits de primeiros socorros e desfibriladores externos automáticos (DEA), Bem como equipe capacitada para seu uso, no município de Serra-ES.

 Autoria

ANTONIO C&A;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 6 horas, 10 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação