Projeto de Lei 735/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/05/2025 16:55:58
 N° Processo 3526/2025
 N° Protocolo 3796/2025
 ID 100216
 Ementa

Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 1% (um por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida no Município de Serra, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 8 horas, 29 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação