Data de apresentação 30/07/2025 12:15:43
 N° Processo 5059/2025
 N° Protocolo 5406/2025
 ID 100796
 Ementa

Os vereadores subscritores, por meio do presente requerimento, pretendem a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), pelas razões e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS A SEREM INVESTIGADOS Os requerentes obtiveram acesso ao Contrato público nº 32/2025 – Processo Administrativo nº 94.540/2024, firmado pela Prefeitura Municipal de Serra/ES, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, com a fornecedora/contratada, METAH LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 22.723.564/0001-95, sediada na Rua Pedro Pandin, nº 229, Distrito Industrial Waldemar de Oliveira Verdi, São José do Rio Preto/SP, para o fornecimento de 570.982 peças de uniforme escolar, sendo, desse total, 24.500 mochilas, para uso dos alunos da rede de ensino público do município.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação