Projeto de Lei 878/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/08/2025 10:15:17
 N° Processo 5138/2025
 N° Protocolo 5493/2025
 ID 102062
 Ementa

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTO E TESTES DE PRODUTOS DE LIMPEZA, DE COSMÉTICOS, PRODUTOS FARMACÊUTICOS, PRODUTOS QUÍMICOS, PRODUTOS DE TABACARIA DENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

RAPHAELA MORAES;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 12 horas, 56 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação