Data de apresentação 20/08/2025 12:17:53
 N° Processo 5586/2025
 N° Protocolo 5971/2025
 ID 102551
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO POR EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DA SERRA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESGATES DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

RAPHAELA MORAES;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 10 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação