Projeto de Lei 893/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/08/2025 16:36:52
 N° Processo 5629/2025
 N° Protocolo 6017/2025
 ID 102598
 Ementa

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) A PESSOAS FÍSICAS QUE ADOTAREM ANIMAIS RESGATADOS POR ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS) CADASTRADAS NO MUNICÍPIO DA SERRA OU POR ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

 Autoria

RAPHAELA MORAES;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 5 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação