Projeto de Lei 944/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/10/2025 17:57:33
 N° Processo 6540/2025
 N° Protocolo 6986/2025
 ID 103637
 Ementa

ASSEGURA O DIREITO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU EM TRATAMENTO DE SAÚDE QUE REQUEIRA SUPORTE, ACOMPANHADAS DE CÃES DE ASSISTÊNCIA E ANIMAIS DE SUPORTE EMOCIONAL, EM TODOS OS LOCAIS E ESTABELECIMENTOS DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, E NOS MEIOS DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI JOÃO VITOR)

 Autoria

GEORGE GUANABARA;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 9 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação