Data de apresentação 05/02/2026 14:25:49
 N° Processo 347/2026
 N° Protocolo 786/2026
 ID 106047
 Ementa

SUPRIMI O ARTIGO 5° DO PROJETO INDICATIVO N° 5/2026.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PIND 5/2026 - Projeto Indicativo

Anexos da Tramitação