Projeto de Lei 76/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/03/2026 14:49:07
 N° Processo 1488/2026
 N° Protocolo 1564/2026
 ID 106918
 Ementa

Regulamenta a afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor no Município da Serra

 Autoria

ANTONIO C&A;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 13 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação