Requerimento de Urgência Especial 9/2026

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 Data de apresentação 12/03/2026 09:28:05
 N° Processo 2341/2025
 N° Protocolo 1579/2026
 ID 106936
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de Urgência Especial para o Projeto de Lei n. 615/2025, de autoria do Vereador Dr. William Miranda, que “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTO JUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 615/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 615/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação