PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto de Lei 87/2026

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Data de apresentação 30/03/2026 15:23:48

N° Processo 1999/2026

N° Protocolo 2145/2026

ID 107520

Ementa

Institui o direito à meia-entrada aos garis, responsáveis pela limpeza urbana no Município de Serra/ES, e dá outras providências.

Autoria

PROFESSOR RENATO RIBEIRO;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer	Setor:Procuradoria

Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 58 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/03/2026	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência
Envio: 31/03/2026 11:29:02	Ação: Proposição conhecida

Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 30/03/2026 15:24:25	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital