ESTABELECE O FIM DA ESCALA DE TRABALHO 6X1 NAS TERCEIRIZAÇÕES, CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS, E NAS CELEBRAÇÕES DE PARCERIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. THIAGO PEIXOTO;
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