Requerimento de Urgência Especial 47/2026

 Data de apresentação 06/07/2026 12:55:14
 N° Processo 4279/2026
 N° Protocolo 4543/2026
 ID 110068
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 279/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA A LEI Nº 3.823, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 279/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação