Data de apresentação 08/07/2026 12:17:17
 N° Processo 4329/2026
 N° Protocolo 4580/2026
 ID 110106
 Ementa

Solicita informações acerca do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município da Serra e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), referente ao atendimento educacional especializado na rede municipal de ensino.

 Autoria

PASTOR DINHO SOUZA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação