Requerimento de Urgência Especial 49/2026

 Data de apresentação 08/07/2026 09:48:11
 N° Processo 4317/2026
 N° Protocolo 4571/2026
 ID 110111
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 284/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “ALTERA A LEI Nº 5.446, DE 30 DE MARÇO DE 2022”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 284/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação