Projeto de Lei 39/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/02/2014 12:16:49
 N° Processo 1013/2014
 N° Protocolo 30457/2014
 ID 47867
 Ementa

Projeto de Lei nº 39/2014 - Acrescenta o § 3º ao art. 65 da Lei 2.360/01, criando a obrigatoriedade da administração pública do Município da Serra realizar exame exoneratório de saúde do servidor em cargo em comissão, previamente ao ato de exoneração.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação