Data de apresentação 09/05/2017 11:45:32
 N° Processo 959/2017
 N° Protocolo 1574/2017
 ID 54018
 Ementa

Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 106-A do Projeto de Lei Nº 68/2017.

 Autoria

FABIO DUARTE;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 68/2017 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação