Data de apresentação 26/06/2017 17:03:32
 N° Processo 1994/2017
 N° Protocolo 2011/2017
 ID 54455
 Ementa

Dispõe sobre a penalidade á prática de violência à mulher que ofenda a dignidade e bem-estar, na forma da presente Lei e em consonância com o disposto nos artigos 1º, inciso III, da Constituição Federal do Brasil de 1988, 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340 de 2006 e 6º, inciso II, da Lei Orgânica e dá outras Providências.

 Autoria

RODRIGO CALDEIRA;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 2705 Dia(s), 22 horas, 26 minuto(s).

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2018
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2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação