Data de apresentação 25/09/2017 15:48:08
 N° Processo 2899/2017
 N° Protocolo 2932/2017
 ID 55376
 Ementa

Proíbe inquirir sobre a religião e a orientação sexual de candidatos em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins e dá outras providências.

 Autoria

CLEUSA PAIXÃO;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 2615 Dia(s), 1 horas, 39 minuto(s).

mai
fev
2019
mar
fev
2018
nov
set
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação