Data de apresentação 11/04/2018 14:10:51
 N° Processo 306/2017
 N° Protocolo 840/2018
 ID 57035
 Ementa

Dá nova redação ao parágrafo 7º do artigo 1º do Projeto Indicativo de Lei nº 04/2017.

 Autoria

NACIB;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PIND 4/2017 - Projeto Indicativo

Anexos da Tramitação