Data de apresentação 20/06/2018 15:52:22
 N° Processo 1034/2018
 N° Protocolo 1674/2018
 ID 57874
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 2º e 16 e suprime o art. 24 do Projeto de Lei nº 83/2018

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 83/2018 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação