Data de apresentação 18/07/2018 12:46:57
 N° Processo 1917/2018
 N° Protocolo 1948/2018
 ID 58152
 Ementa

Determina a reserva de 10% imóveis e moradias populares à venda em conjuntos habitacionais e loteamentos, incluindo os convênios do município de programas de habitação com o Governo Federal e Estadual no Município de Serra-ES para Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, Guardas Civis Municipais, Agentes da Secretaria do Estado de Justiça, Agentes de Trânsito e dá outras providências.

 Autoria

CABO PORTO;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2388 Dia(s), 16 horas, 16 minuto(s).

mar
2019
ago
jul
2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação