Data de apresentação 01/07/2020 16:47:07
 N° Processo 803/2020
 N° Protocolo 821/2020
 ID 64404
 Ementa

Projeto Indicativo de Lei nº 51/2020 - Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais congêneres aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indicio de violência domestica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso, em seu interior.

 Autoria

ADRIANO GALINHÃO;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 1606 Dia(s), 3 horas, 59 minuto(s).

dez
nov
jul
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação