Data de apresentação 26/01/2021 10:19:02
 N° Processo 124/2021
 N° Protocolo 124/2021
 ID 65222
 Ementa

REQ. N° 08/2021- Requerer a V. Exa. Prefeito Municipal, na forma Legal e Regimental em Vigor, PEDIDO DE INFORMAÇÃO sobre a forma como estão ocorrendo no ano corrente, as notificações e o atendimento das denúncias que envolvem situação de abandono e maus-tratos aos animais, procedimento este previsto na Lei Municipal n° 5026/2019, requerendo conhecimento no sentido de esclarecer informações a esta Casa Leis.

 Autoria

RAPHAELA MORAES;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação