| Recebimento: 22/09/2021 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 1301 dias, 20 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/02/2021 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/09/2021 09:10:54 |
Ação: Proposição rejeitada
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Tempo gasto: 211 dias, 19 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO Nº 1914/2021 PROJETO LEI 24/2021
DESPACHO
Analisando detidamente os autos, percebe-se um equívoco na autuação, de maneira que fora registrado como Projeto de Lei, e o parecer da Douta Procuradoria desta Casa de Leis, também foi no sentido de um Projeto Indicativo, e sendo acatado a opinião da procuradoria, optou-se pela rejeição da Proposição.
Quando percebido o equívoco, primeiramente pelo gabinete do Excelentíssimo Vereador proponente, fora apresentado sob processo nº 1914/2021, a retirada do Projeto de Lei 24/2021 através de solicitação do Gabinete.
Considerando que as proposições idênticas não podem tramitar, por força do Art. 141, § 1º, do regimento interno da Câmara Municipal da Serra, e,
Considerando que uma nova atuação alteraria a data de protocolo, remuneraria o projeto de lei, colocando-o como posterior no sistema, e;
Considerando que a solicitação é do mesmo vereador proponente, não se vislumbra qualquer prejuízo no arquivamento da presente proposição, fato inclusive já exposto ao Excelentíssimo Vereador proponente.
Diante do exposto, opta-se por arquivamento deste processo.
Segue em anexo dentro dos autos a solicitação de retirada do Projeto de Lei supracitado.
Serra 22 de setembro de 2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2021 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 22/02/2021 14:01:47 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2021 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 22/02/2021 14:01:16 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2021 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 22/02/2021 14:00:51 |
Ação: Pareceres elaborados
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2021 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 22/02/2021 14:00:29 |
Ação: Parecer favorável
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2021 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 18/02/2021 07:52:12 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2021 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/02/2021 07:51:52 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 16 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária de 17.02.2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2021 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 17/02/2021 15:19:34 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2021 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 17/02/2021 15:19:24 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2021 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 17/02/2021 15:19:14 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário,
Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2021 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/02/2021 14:54:04 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2021 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 17/02/2021 14:22:40 |
Ação: Parecer favorável
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Complemento da Ação: Segue com parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2021 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/02/2021 15:05:08 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 04/02/2021 14:17:52 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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