Data de apresentação 05/03/2021 11:06:44
 N° Processo 1222/2021
 N° Protocolo 1226/2021
 ID 66482
 Ementa

Requerer a V.Exa. Presidente da Câmara dos Vereadores da Serra, a criação de comissão, com a finalidade de apurar a qualidade de prestação de serviços realizados pela companhia Espirito Santense de Saneamento - CESAN, a Ambiental Serra no município da Serra, e o cumprimento das clausulas contratuais previstas na PPP de saneamento em vigor no município, bem como a observância a LEI FEDERAL N° 8178/90 (CÓDIGO DO CONSUMIDOR).

 Autoria

ELCIMARA LOUREIRO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação