Data de apresentação 08/09/2021 14:14:07
 N° Processo 303/2021
 N° Protocolo 6405/2021
 ID 77804
 Ementa

Altera o Projeto de Lei N° 021/2021 em seus artigos 12, 27 e inclui o artigo 32.

 Autoria

ELCIMARA LOUREIRO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 21/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação