| Recebimento: 24/08/2023 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 456 dias, 19 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2023 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 24/08/2023 14:48:10 |
Ação: Parecer contrário
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora
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Complemento da Ação: Arquivado a pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2023 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 16/08/2023 18:59:08 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: EXMO VEREADORES DA COMISSÃO.
SERRA-ES
Excelentíssimos Vereadores,
Em observância ao dispositivo RICMS, na Seção III, Capítulo III contidas nas Seções II, IV e V no que faculta a manifestação da Comissão sobre a proposição em análise a fim de assegurar a correta e justa aplicação do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, bem como resguardar as competências atribuídas a esta comissão.
Neste diapasão, solicito que seja destacado o Projeto de Lei para apreciação, a fim de emitir parecer para prosseguimento nos dispositivos que asseguram a competência desta comissão na avaliação do processo Legislativo assegurado pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis.
Solicito parecer referente ao processo com prazo de 10 dias para manifestação desta proposição.
Sem mais, apresento o meu protesto de estima e elevada consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2023 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/08/2023 18:58:58 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária de 16.08.2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2023 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 15/08/2023 15:36:16 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2023 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 15/08/2023 15:36:02 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2023 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 15/08/2023 15:35:50 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário, Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 15/08/2023 15:35:41 |
Ação: Parecer Jurídico favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2023 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/08/2023 15:35:33 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2023 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/08/2023 11:10:02 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 44 dias, 23 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Segue para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2023 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/06/2023 11:54:13 |
Ação: Manifestação
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Tempo gasto: 103 dias, 20 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2022 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 15/03/2023 13:44:10 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 158 dias, 22 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Segue para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2022 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 07/10/2022 15:33:41 |
Ação: Manifestação
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Proposição arquivada a pedido do propomente através do Requerimento 55/2022.
Ao arquivo da Divisão Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2022 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 03/10/2022 15:36:37 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Arquivado pelo pedido de Arquvamento RQA 55/2022.
Ao arquivo da Divisão Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2022 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/08/2022 16:01:39 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 25/08/2022 12:49:56 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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