Data de apresentação 01/11/2022 14:45:18
 N° Processo 612/2022
 N° Protocolo 4316/2022
 ID 86238
 Ementa

OF. SCGAB. Nº 500/2022 - 1 (uma) via original da Lei nº 5.582, de 31de Outubro de 2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 29/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação